O Município de Tenente Ananias, na mesorregião Oeste Potiguar
já foi sede de Comarca, a qual foi criada pela Lei Complementar de Nº 51, de 11
de fevereiro de 1987, sancionada pelo Governador GERALDO MELO. Chegou a realizar um Júri Popular. Foi Extinta Lei
Complementar de nº 57, datada de 28 de maio de 1988
LEI Nº 2.821, DE 10 DE MARÇO DE 1963
Cria o distrito administrativo de “MATA DE SÃO BRAZ”, no
município de Tenente Ananias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Faço saber que
o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Ar. 1º - É criado o distrito Mata de São Braz”, no
município de Tenente Ananias, com a elevação da referida localidade de Vila.
2º - O distrito a que se refere o artigo anterior terá os
seguintes limites:
- A COMEÇAR do sítio “Cume”, EXCLUSIVE, “Gerimu”, Talhado,
exclusive, até onde alcança a linha divisória com o município de Marcelino
Vieira, daí, acompanhado os limites intermunicipais Alexandria/Marcelino
Vieira, até o ponto de partida dos limites aqui descritos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Esperança, em 10 de março de 1963, 64º da
República.
ALUÍZIO ALVES
Jocelyn Villar de Melo
LEI Nº 531, 04 DE
DEZEMBRO DE 1951
Denomina de Acad. “MÁRIO ABRANTES”, a
Escola Rural de Ipueira, no Município de Alexandria
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É denominada
de Acad. “MÁRIO ABRANTES”, A Escola Rural da povoação de ipueira, do Município
de Alexandria.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Natal-RN, 29 de novembro de 1956, 68º
da Republica
DSYLVIO PIZA PEDROZA
Américo de oliveira Costa
OBS.: Mário Abrantes, natural de
Alexandria, era estudante de Medicina no Rio Janeiro e faleceu no dia 12 d de
julho de 1951, no acidente em que o avião que transportava o governador JERÔNIMO
DIX-SEPT ROSADO caiu no Estado de Serviço
A Bandeira do Município de Tenente Ananias, na Mesorregião Oeste Potiguar, foi criada pela Lei Municipal de nº 23 de novembro de 19779
LEI Nº 2 .846,
DE 26 DE MARÇO DE 1963
Ratifica as
leis que criaram os municípios de Doutor Severiano e Tenente Ananias
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos e desde a
data das respectivas publicações, as Leis 2.784, de 10 de maio de 1962 e 2.786, de 10 de maio de 1962 que ciaram os
municípios de DOUTOR SEVERIANO e TENENTE
ANANIAS, respectivamente
Art. 2º - Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio da Esperança, em Natal, 26 de
março de 1963. 75º da República.
ALUIZIO ALVES
Jocelyn Vilar de
Melo
LEI Nº 2.786, DE 10 DE MAIO 1963
Cria o município de
TENENTE ANANIAS, desmembrado do de ALEXANDRIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado
o município de TENENTE ANANIAS, desmembrando-se
todo seu território do de ALEXANDRIA,
e cuja comarca fica subordinado o respectivo Termo Judiciário que, ora se cria.
Art. 2º – São os seguintes os limites do novo município.
a) AO NORTE, a linha
divisória intermunicipal de Alexandria com Marcelino Vieira.
b) AO OESTE, a linha
divisória intermunicipal de Alexandria e Marcelino Vieira.
c) AO SUL, com a linha
divisória intermunicipal do Rio Grande do Norte com a Paraíba na parte
correspondente aos municípios de Alexandria (RIO GRANDE DO NORTE) e Sousa
(PARAÍBA); e
d) AO LESTE, a parte
da Serra da “Bica”, nos limites interestadual do Rio Grande do Norte com a
Paraíba, passando pelos sítios denominados de “ALAGOINHAS”, “CARNAUBINHAS”, “”TANQQUINHO”,
“GERIMUM” e “MATA”, que se incluem, até atingir as imediações de Marcelino
Vieira “PICOS”, na divisa intermunicipal de Marcelino Vieira com Alexandria,
ponto de partida dos limites descritos.
Art. 3º - O município de TENENTE ANANIAS dentro de trinta (30), de acordo com a Constituição Estadual, até que ali se realizem as eleições para Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, cuja data será fixada pelo órgão competente da Justiça Eleitoral.
Art. 4° - Para fazer face as despesas decorrentes da instalação do novo
município, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o
crédito especial de Cr$ 300.000.000 (trezentos mil cruzeiros), constituindo
recurso, para tanto o excesso de arrecadação verificado no mesmo exercício
ALUIZIO ALVES
Ângelo José Varela
FONTE – Diário Oficial do Rio Grande do Norte do dia 11 de maio de 1962
LEI Nº1. 916, DE 29
DE NOVEMBRO DE 1956
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado
à categoria de Grupo Escolar e atual
ESCOLAS REUNIDAS da Vila de TENENTE ANANIAS, no município de Alexandria.
Art. 2º - O Grupo Escolar criado pelo
artigo anterior passa a denominar-se “ALFERES NASCIMENTO”.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Natal-RN, 29 de novembro de 1956, 68º
da Republica
DINARTE DE MEDEIROS MARIZ
Tarcísio de Vasconcelos Maia
