LEI RATIFICANDO AS CRIAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DE TENENTE ANANIAS E DOUTOR SEVERIANO

LEI Nº 2 .846, DE  26 DE MARÇO DE 1963

Ratifica as leis que criaram os municípios de Doutor Severiano e Tenente Ananias

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

 

Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos e desde a data das respectivas publicações, as Leis 2.784, de 10 de maio de 1962 e  2.786, de 10 de maio de 1962 que ciaram os municípios de  DOUTOR SEVERIANO e TENENTE ANANIAS, respectivamente

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Palácio da Esperança, em Natal, 26 de março de 1963. 75º da República. 

 

ALUIZIO ALVES 

Jocelyn Vilar de Melo