LEI Nº 2.786, DE 10 DE MAIO 1963
Cria o município de
TENENTE ANANIAS, desmembrado do de ALEXANDRIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado
o município de TENENTE ANANIAS, desmembrando-se
todo seu território do de ALEXANDRIA,
e cuja comarca fica subordinado o respectivo Termo Judiciário que, ora se cria.
Art. 2º – São os seguintes os limites do novo município.
a) AO NORTE, a linha
divisória intermunicipal de Alexandria com Marcelino Vieira.
b) AO OESTE, a linha
divisória intermunicipal de Alexandria e Marcelino Vieira.
c) AO SUL, com a linha
divisória intermunicipal do Rio Grande do Norte com a Paraíba na parte
correspondente aos municípios de Alexandria (RIO GRANDE DO NORTE) e Sousa
(PARAÍBA); e
d) AO LESTE, a parte
da Serra da “Bica”, nos limites interestadual do Rio Grande do Norte com a
Paraíba, passando pelos sítios denominados de “ALAGOINHAS”, “CARNAUBINHAS”, “”TANQQUINHO”,
“GERIMUM” e “MATA”, que se incluem, até atingir as imediações de Marcelino
Vieira “PICOS”, na divisa intermunicipal de Marcelino Vieira com Alexandria,
ponto de partida dos limites descritos.
Art. 3º - O município de TENENTE ANANIAS dentro de trinta (30), de acordo com a Constituição Estadual, até que ali se realizem as eleições para Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, cuja data será fixada pelo órgão competente da Justiça Eleitoral.
Art. 4° - Para fazer face as despesas decorrentes da instalação do novo
município, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o
crédito especial de Cr$ 300.000.000 (trezentos mil cruzeiros), constituindo
recurso, para tanto o excesso de arrecadação verificado no mesmo exercício
ALUIZIO ALVES
Ângelo José Varela
FONTE – Diário Oficial do Rio Grande do Norte do dia 11 de maio de 1962
